STJ Decide que Credor Pode Usar E-mail para Constituição em Mora do Devedor Fiduciante
Em um recente julgamento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu no Recurso Especial Nº 2087485 – RS (2023/0253740-4) que os credores fiduciários podem utilizar o e-mail como método para notificar os devedores, cumprindo a exigência legal de prévia constituição em mora para fins de busca e apreensão do bem dado em […]
