Termos de Uso e de Prestação de Serviços
Termos de Uso
Leia atentamente este documento antes de utilizar o site ximenesservice.com.br e os demais ambientes digitais da Ximenes Service. Ao navegar, cadastrar-se, enviar informações ou acessar qualquer funcionalidade, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente as condições abaixo.
Estes Termos de Uso e de Prestação de Serviços (Termos) regulam o acesso e a utilização do Site e das Plataformas mantidas pela Ximenes Service, bem como descrevem, em caráter meramente informativo, os Serviços por ela prestados.
1.Quem somos
1.1.Este site é mantido por XIMENES SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COBRANÇA LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 11.956.792/0001-99, com sede na Rua Desembargador Lauro Nogueira, nº 1.500, 4º andar, Riomar Trade Center, Papicu, Fortaleza/CE, CEP 60.176-065, doravante denominada simplesmente Ximenes Service.
1.2.A Ximenes Service atua há mais de 20 (vinte) anos no mercado de recuperação de crédito, prestando serviços de BPO (Business Process Outsourcing) em cobrança extrajudicial, notificações, protesto de títulos, gestão documental cartorária e serviços correlatos, com atuação em todo o território nacional.
1.3.Canais oficiais de contato: telefone (85) 3031-6300, e-mail contato@ximenesservice.com.br e WhatsApp (85) 9238-4850. Comunicações recebidas por canais diversos dos indicados neste item não são reconhecidas como oficiais pela Ximenes Service.
2.Definições
Para os fins deste documento, consideram-se:
2.1.Site: o endereço eletrônico ximenesservice.com.br, suas páginas internas, o Blog e os formulários nele disponibilizados.
2.2.Plataformas: os ambientes digitais mantidos pela Ximenes Service, incluindo a Área do Cliente (portal.ximenesservice.com.br e app.ximenesservice.com.br) e a ferramenta de Validação de Documento e Consulta de Protocolo.
2.3.Usuário: toda pessoa natural ou jurídica que acessa o Site ou as Plataformas, a qualquer título, seja como visitante, Cliente, preposto de Cliente, destinatário de notificação, candidato a vaga ou interessado.
2.4.Cliente: pessoa jurídica ou natural que contrata os serviços da Ximenes Service mediante instrumento contratual próprio.
2.5.Destinatário: pessoa natural ou jurídica a quem se dirige notificação, intimação, protesto ou ato equivalente promovido pela Ximenes Service por conta e ordem de um Cliente.
2.6.Serviços: as atividades descritas na Cláusula 4 deste documento.
2.7.Conteúdo: todo material disponibilizado no Site e nas Plataformas, incluindo textos, artigos, marcas, logotipos, imagens, layouts, códigos-fonte, bases de dados e documentos.
2.8.LGPD: a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
3.Do objeto e da aceitação
3.1.Estes Termos regulam o acesso e a utilização do Site e das Plataformas, bem como descrevem, em caráter meramente informativo, os Serviços prestados pela Ximenes Service.
3.2.AO ACESSAR O SITE OU QUALQUER DAS PLATAFORMAS, O USUÁRIO MANIFESTA CONCORDÂNCIA LIVRE, EXPRESSA E INEQUÍVOCA COM ESTES TERMOS E COM A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA XIMENES SERVICE, QUE INTEGRA ESTE DOCUMENTO PARA TODOS OS FINS.
3.3.O Usuário que não concordar, integral ou parcialmente, com qualquer disposição destes Termos deve abster-se de utilizar o Site e as Plataformas.
3.4.Estes Termos não substituem nem se sobrepõem aos contratos de prestação de serviços firmados entre a Ximenes Service e seus Clientes. Havendo conflito entre este documento e o contrato específico, prevalecerá o contrato quanto à relação comercial nele disciplinada.
3.5.O uso do Site é gratuito. A contratação dos Serviços, por sua vez, é onerosa e depende de proposta comercial e instrumento contratual próprios.
4.Dos serviços prestados pela Ximenes Service
4.1.A Ximenes Service desenvolve soluções personalizadas de cobrança extrajudicial e recuperação de crédito, atuando, entre outras frentes, nas seguintes modalidades:
- Serviços Digitais: envio de notificações e comunicações por SMS, e-mail e WhatsApp, com verificação de entrega e leitura, admitida a possibilidade de registro em cartório de Registro de Títulos e Documentos, conferindo maior segurança jurídica ao procedimento.
- Notificações Extrajudiciais: envio de notificações por via postal (carta, telegrama ou Sedex) ou por Cartório de Registro de Títulos e Documentos (RTD), com acompanhamento dos resultados e observância dos prazos de serviço acordados com o Cliente.
- Protesto de Títulos: encaminhamento, acompanhamento e assessoramento na apresentação de títulos e demais documentos de dívida a protesto, com apoio em base cadastral de mais de 3.000 (três mil) comarcas.
- Serviços Imobiliários: gestão de documentos junto a Cartórios de Registro de Imóveis, notadamente nos procedimentos de consolidação extrajudicial da propriedade de imóveis gravados com alienação fiduciária, nos termos da Lei nº 9.514/1997.
- Busca e Apreensão Extrajudicial de Bens Móveis: gestão e acompanhamento do procedimento extrajudicial de busca e apreensão de bens móveis alienados fiduciariamente, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/1969 e no Provimento nº 196/2025 do Conselho Nacional de Justiça, mediante atuação junto aos Cartórios de RTD em todo o território nacional, em formato integralmente digital.
- Multisserviços: soluções customizadas conforme a necessidade do Cliente, tais como kit de ajuizamento, registro eletrônico de documentos, busca de bens e emissão de certidões.
4.2.A Ximenes Service atua exclusivamente como prestadora de serviços administrativos e operacionais de cobrança extrajudicial, por conta e ordem do Cliente credor. A Ximenes Service não é sociedade de advogados, não presta consultoria ou assistência jurídica ao Destinatário e não realiza atos privativos de advocacia, nos termos da Lei nº 8.906/1994.
4.3.As descrições de Serviços constantes do Site têm natureza informativa e publicitária, não constituindo proposta vinculante, oferta pública ou garantia de resultado. Prazos, escopo, indicadores de desempenho e preços são definidos caso a caso em instrumento contratual próprio.
4.4.A Ximenes Service não garante o êxito da recuperação do crédito, o adimplemento pelo devedor, tampouco o resultado de atos praticados por terceiros, notadamente cartórios, tabelionatos, empresas de correios, operadoras de telecomunicações, órgãos públicos e o Poder Judiciário.
4.5.Emolumentos, custas, taxas cartorárias, tarifas postais e demais despesas de terceiros são fixados por tabelas oficiais alheias ao controle da Ximenes Service, sujeitando-se a alteração a qualquer tempo.
5.A quem se destinam o Site e as Plataformas
5.1.O Site é destinado a pessoas naturais maiores de 18 (dezoito) anos plenamente capazes e a pessoas jurídicas regularmente constituídas, representadas por prepostos com poderes suficientes.
5.2.São públicos típicos do Site: (i) Clientes e potenciais Clientes interessados em soluções de recuperação de crédito; (ii) Destinatários que buscam validar documentos, obter informações sobre notificações recebidas ou negociar débitos; (iii) candidatos a vagas de trabalho; e (iv) o público geral interessado no conteúdo editorial do Blog.
5.3.O Site não se destina a menores de 18 (dezoito) anos. A Ximenes Service não coleta intencionalmente dados pessoais de crianças e adolescentes por meio do Site.
6.Do cadastro e da Área do Cliente
6.1.O acesso à Área do Cliente é restrito a Clientes e a seus prepostos previamente autorizados, mediante credenciais individuais e intransferíveis fornecidas pela Ximenes Service.
6.2.As credenciais de acesso são pessoais, sigilosas e de uso exclusivo do respectivo titular, sendo vedado o compartilhamento, a cessão, o empréstimo ou a comercialização, a qualquer título.
6.3.O Usuário é integralmente responsável por todos os atos praticados com suas credenciais, presumindo-se legítimas e a ele imputáveis as operações realizadas na Área do Cliente mediante autenticação válida.
6.4.O Usuário obriga-se a comunicar imediatamente à Ximenes Service, pelos canais oficiais, qualquer perda, extravio, uso não autorizado ou suspeita de comprometimento de suas credenciais.
6.5.O Cliente é responsável pela gestão do ciclo de vida dos acessos de seus prepostos, devendo solicitar o bloqueio ou a revogação de credenciais em caso de desligamento, transferência de função ou cessação da necessidade de acesso.
6.6.A Ximenes Service poderá, a qualquer tempo e sem aviso prévio, suspender ou revogar credenciais em caso de indício de uso indevido, incidente de segurança, inadimplemento contratual ou determinação legal ou judicial.
6.7.As informações e documentos disponibilizados na Área do Cliente destinam-se exclusivamente à execução dos Serviços contratados, sendo vedada sua utilização para finalidade diversa.
7.Da validação de documento e da consulta de protocolo
7.1.A Ximenes Service disponibiliza no Site ferramenta gratuita de Validação de Documento, por meio da qual o Usuário pode conferir a autenticidade e a origem de comunicações e documentos emitidos pela empresa, mediante informação do código de protocolo e da senha correspondente.
7.2.A ferramenta destina-se exclusivamente à conferência de autenticidade e não constitui canal de negociação, quitação, confissão de dívida ou reconhecimento de obrigação.
7.3.É vedada a tentativa de acesso a protocolos de terceiros, bem como o uso de scripts, robôs ou quaisquer mecanismos automatizados de tentativa sucessiva de códigos e senhas, conduta que poderá caracterizar ilícito civil e penal.
7.4.Em caso de divergência entre o documento físico ou eletrônico recebido pelo Usuário e o resultado da validação, o Usuário deverá comunicar imediatamente a Ximenes Service pelos canais oficiais, abstendo-se de efetuar qualquer pagamento.
7.5.A Ximenes Service alerta que não solicita pagamentos por meio de chaves PIX de pessoas naturais, contas de terceiros ou canais não oficiais. Qualquer cobrança recebida fora dos canais oficiais deve ser previamente validada pelo Usuário.
8.Das responsabilidades do Usuário
8.1.O Usuário obriga-se a utilizar o Site e as Plataformas de forma lícita, ética e conforme estes Termos, a legislação aplicável, os bons costumes e a boa-fé objetiva.
8.2.O Usuário é responsável pela veracidade, exatidão e atualização das informações que fornecer por meio de formulários, cadastros ou canais de atendimento, respondendo civil e criminalmente por declarações falsas.
8.3.O Usuário é responsável por manter em condições adequadas de segurança os equipamentos, softwares, conexões e credenciais utilizados para acessar o Site e as Plataformas.
8.4.O Cliente é responsável pela licitude, integridade e adequação das bases de dados e documentos que transmitir à Ximenes Service, bem como pela existência de base legal para o tratamento dos dados pessoais nelas contidos.
8.5.O Cliente garante a existência, a exigibilidade e a liquidez dos créditos submetidos à cobrança, respondendo, com exclusividade, por eventuais cobranças indevidas decorrentes de informações por ele fornecidas.
9.Das condutas vedadas
9.1.É expressamente vedado ao Usuário:
- Praticar qualquer ato que comprometa a disponibilidade, a integridade ou a confidencialidade do Site, das Plataformas ou de seus dados, incluindo tentativas de invasão, injeção de código, engenharia reversa, varredura de vulnerabilidades e ataques de negação de serviço;
- Utilizar robôs, spiders, scrapers ou mecanismos automatizados de coleta, extração ou reprodução de Conteúdo, ressalvada a indexação por mecanismos de busca legítimos;
- Reproduzir, distribuir, comercializar, modificar ou criar obras derivadas do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Ximenes Service;
- Inserir vírus, malware, código malicioso ou qualquer elemento capaz de causar dano a sistemas, redes ou dados;
- Utilizar o Site ou as Plataformas para prática de fraude, estelionato, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer outra atividade ilícita;
- Fazer-se passar por terceiro, por preposto de Cliente ou por colaborador da Ximenes Service;
- Utilizar a marca, o logotipo, o nome empresarial ou a identidade visual da Ximenes Service para induzir terceiros a erro, notadamente em cobranças fraudulentas;
- Publicar, nos espaços de comentários do Blog, conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório, difamatório, spam ou que viole direitos de terceiros.
9.2.A inobservância deste item autoriza a Ximenes Service a suspender ou encerrar o acesso do Usuário, sem prejuízo da adoção das medidas cíveis e criminais cabíveis e da comunicação às autoridades competentes.
10.Da exclusão e da limitação de responsabilidade
10.1.A Ximenes Service envida seus melhores esforços para manter o Site e as Plataformas disponíveis, íntegros e atualizados, mas não garante funcionamento ininterrupto, isento de falhas ou livre de erros.
10.2.A Ximenes Service não se responsabiliza por:
- Indisponibilidades decorrentes de caso fortuito, força maior, falhas de energia, de telecomunicações, de provedores de internet ou de serviços de terceiros;
- Danos decorrentes do uso indevido das credenciais de acesso por culpa do Usuário;
- Atos, omissões, prazos ou exigências de cartórios, tabelionatos, órgãos públicos, empresas de correios e demais terceiros envolvidos na execução dos Serviços;
- Decisões negociais, judiciais ou administrativas tomadas pelo Usuário com base em conteúdo do Blog ou em informações de caráter geral disponibilizadas no Site;
- Conteúdos, práticas e políticas de privacidade de sites de terceiros acessados por meio de links disponibilizados no Site.
10.3.A Ximenes Service não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance ou danos reflexos, salvo nas hipóteses de dolo ou culpa grave comprovados.
10.4.A responsabilidade da Ximenes Service perante o Cliente observará os limites, as hipóteses e os valores previstos no respectivo contrato de prestação de serviços.
11.Da disponibilidade, manutenção e alteração dos ambientes
11.1.A Ximenes Service poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, alterar, suspender, descontinuar ou remover funcionalidades, páginas e conteúdos do Site e das Plataformas, com ou sem aviso prévio.
11.2.Manutenções programadas que impliquem indisponibilidade relevante da Área do Cliente serão, sempre que possível, comunicadas previamente aos Clientes.
11.3.A Ximenes Service poderá restringir o acesso a determinadas áreas ou funcionalidades a Usuários previamente identificados e autorizados.
12.Da privacidade e da proteção de dados pessoais
12.1.O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito do Site e das Plataformas observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Política de Privacidade da Ximenes Service, disponível em ximenesservice.com.br/politica-de-privacidade.
12.2.A Ximenes Service atua como CONTROLADORA em relação aos dados pessoais que coleta em nome próprio, tais como dados de navegação, dados de contato informados em formulários comerciais e dados de candidatos a vagas de trabalho.
12.3.A Ximenes Service atua como OPERADORA em relação aos dados pessoais tratados por conta e ordem de seus Clientes na execução dos Serviços de cobrança, notificação, protesto e correlatos, hipótese em que o Cliente figura como Controlador e responde pela definição das finalidades e da base legal do tratamento.
12.4.O tratamento de dados pessoais de Destinatários no curso da cobrança extrajudicial fundamenta-se, conforme o caso, no cumprimento de obrigação legal ou regulatória, no exercício regular de direitos e no legítimo interesse do credor, nos termos do art. 7º da LGPD.
12.5.É assegurado ao titular de dados pessoais o exercício dos direitos previstos no art. 18 da LGPD, incluindo confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação e informação sobre compartilhamento.
12.6.Requerimentos de titulares e comunicações relativas à proteção de dados devem ser encaminhados ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) da Ximenes Service, pelo e-mail privacidade@ximenesservice.com.br, com a identificação do assunto.
12.7.Requerimentos de titulares cujos dados sejam tratados na condição de Operadora serão encaminhados ao respectivo Cliente Controlador, a quem compete a decisão sobre o atendimento.
12.8.A Ximenes Service mantém programa estruturado de segurança da informação, privacidade e gestão de riscos, com políticas internas de segurança da informação, gestão de acessos, desenvolvimento seguro e resposta a incidentes.
14.Da segurança da informação e do monitoramento
14.1.A Ximenes Service adota medidas técnicas e administrativas de segurança compatíveis com a natureza dos dados tratados, incluindo controle de acesso, criptografia em trânsito, registro de eventos e monitoramento de ambiente.
14.2.Os registros de acesso a aplicações de internet são mantidos sob sigilo pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 15 da Lei nº 12.965/2014, podendo ser conservados por prazo superior mediante requisição legal ou judicial ou para exercício regular de direitos.
14.3.O Usuário reconhece que a utilização das Plataformas é registrada em trilhas de auditoria, para fins de segurança, apuração de incidentes e comprovação de autoria de operações.
14.4.Nenhum sistema é integralmente imune a incidentes. Identificado incidente de segurança com risco relevante aos titulares, a Ximenes Service adotará as providências do art. 48 da LGPD.
14.5.Vulnerabilidades identificadas por Usuários devem ser comunicadas, de forma responsável e reservada, pelo e-mail privacidade@ximenesservice.com.br, vedada a exploração, divulgação pública ou uso indevido do achado.
15.Da propriedade intelectual e dos direitos autorais
15.1.Todo o Conteúdo do Site e das Plataformas é de titularidade exclusiva da Ximenes Service ou de terceiros que lhe concederam licença, sendo protegido pela Lei nº 9.610/1998, pela Lei nº 9.279/1996 e pela Lei nº 9.609/1998.
15.2.A marca, o nome empresarial, o logotipo e a identidade visual da Ximenes Service não podem ser utilizados sem autorização prévia e por escrito.
15.3.O acesso ao Site não implica cessão, licença ou transferência de quaisquer direitos de propriedade intelectual ao Usuário.
15.4.É permitida a citação de trechos de artigos do Blog para fins informativos, educacionais ou jornalísticos, desde que com indicação expressa da autoria e da fonte, com link para a página original, vedada a reprodução integral sem autorização.
15.5.A violação de direitos de propriedade intelectual sujeita o infrator às sanções civis e penais cabíveis.
16.Do conteúdo editorial do Blog
16.1.Os artigos publicados no Blog têm finalidade exclusivamente informativa e refletem o entendimento de seus autores na data de publicação.
16.2.O conteúdo do Blog não constitui parecer, consultoria ou orientação jurídica, contábil ou financeira, tampouco substitui a análise de profissional habilitado sobre o caso concreto.
16.3.Legislação, jurisprudência e provimentos normativos são dinâmicos, podendo alterar-se após a publicação. A Ximenes Service não se obriga a atualizar conteúdos já publicados.
17.Dos links e serviços de terceiros
17.1.O Site pode conter links para páginas, redes sociais e serviços de terceiros, disponibilizados por conveniência do Usuário.
17.2.A Ximenes Service não controla nem endossa o conteúdo, as práticas ou as políticas de privacidade de terceiros, recomendando ao Usuário a leitura dos respectivos termos antes de utilizá-los.
18.Das comunicações
18.1.Ao fornecer seus dados de contato, o Usuário concorda em receber comunicações da Ximenes Service relacionadas à sua solicitação, à execução dos Serviços contratados ou a obrigações legais, por e-mail, telefone, SMS ou WhatsApp.
18.2.Comunicações de natureza promocional dependem de consentimento e podem ser descontinuadas a qualquer momento, mediante solicitação de descadastramento pelos canais oficiais.
18.3.Comunicações relativas à cobrança extrajudicial observarão os limites do art. 42 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e demais normas aplicáveis, vedadas condutas que exponham o Destinatário a ridículo, constrangimento ou ameaça.
18.4.Presumem-se válidas as comunicações enviadas para os endereços eletrônicos e números informados pelo Usuário, cabendo a ele mantê-los atualizados.
19.Do canal Trabalhe Conosco
19.1.Os dados e documentos enviados pelo canal Trabalhe Conosco serão utilizados exclusivamente para fins de recrutamento e seleção.
19.2.O envio de currículo não gera qualquer expectativa de contratação, vínculo empregatício ou obrigação de retorno.
19.3.O candidato deve abster-se de enviar dados pessoais sensíveis não solicitados, nos termos do art. 5º, II, da LGPD.
19.4.Os currículos serão mantidos em banco de talentos por prazo compatível com a finalidade de recrutamento, podendo o candidato solicitar a exclusão a qualquer tempo.
20.Da integridade e do canal de denúncias
20.1.A Ximenes Service mantém programa de integridade e compliance, com Código de Ética e Conduta, Política Anticorrupção e Política de Integridade, em observância à Lei nº 12.846/2013 e à Lei nº 9.613/1998.
20.2.A Ximenes Service repudia toda forma de corrupção, fraude, suborno, lavagem de dinheiro e favorecimento indevido, praticada por colaboradores, prepostos, parceiros ou terceiros que atuem em seu nome.
20.3.Suspeitas de irregularidade, conduta antiética ou uso indevido do nome da Ximenes Service podem ser comunicadas pelo e-mail contato@ximenesservice.com.br, assegurados o sigilo do relato e a vedação de retaliação ao denunciante de boa-fé.
21.Das alterações destes Termos
21.1.A Ximenes Service poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, para adequação legal, regulatória, técnica ou negocial.
21.2.A versão vigente será sempre a publicada nesta página, com indicação da data da última atualização.
21.3.O uso do Site ou das Plataformas após a publicação de nova versão implica concordância com o texto atualizado, sendo recomendável a consulta periódica.
21.4.Alterações substanciais que afetem diretamente os Clientes serão comunicadas pelos canais de relacionamento habituais.
22.Das disposições gerais
22.1.A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constitui novação, renúncia ou alteração do quanto aqui pactuado.
22.2.A eventual nulidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula não prejudica a validade das demais, que permanecerão em pleno vigor.
22.3.Estes Termos não criam qualquer vínculo societário, associativo, de mandato, de representação comercial ou empregatício entre a Ximenes Service e o Usuário.
22.4.O Usuário não poderá ceder ou transferir a terceiros os direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem anuência prévia e escrita da Ximenes Service.
22.5.Estes Termos, a Política de Privacidade e, quando aplicável, o contrato de prestação de serviços constituem o entendimento integral entre as partes quanto ao uso do Site e das Plataformas.
23.Da lei aplicável e do foro
23.1.Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
23.2.Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, para dirimir controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
23.3.Tratando-se de Usuário qualificado como consumidor, prevalecerá o foro de seu domicílio, nos termos da legislação consumerista.