Em quais contratos a busca e apreensão extrajudicial se aplica?

Em contratos de alienação fiduciária de bens móveis que contenham cláusula específica prevista no art. 8º-B do Decreto-Lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 14.711/2023.

Quanto tempo dura o procedimento?

Em casos reais acompanhados pela Ximenes, entre 30 e 40 dias, da notificação inicial à entrega da posse do bem.

Quanto custa o procedimento?

As custas cartorárias variam conforme o bem alienado, entre R$ 250 e R$ 1.800 em média.

O devedor pode reverter a apreensão depois de feita?

Sim. Ele tem até 5 dias após a apreensão para reverter o procedimento, pagando o valor indicado pelo credor no momento do agendamento.

S4 · Solução

Busca e apreensão extrajudicial

Recuperação extrajudicial de veículos e bens móveis alienados fiduciariamente.

Com a Lei nº 14.711/2023 (Marco Legal das Garantias) e o Provimento nº 196/2025 do CNJ, a busca e apreensão de bens móveis com alienação fiduciária passou a ser conduzida integralmente por cartórios de Registro de Títulos e Documentos (RTD), sem necessidade de ação judicial. Acompanhamos o procedimento de ponta a ponta, todas as fases, em todo o território nacional e de forma 100% digital.

Base legal

Lei nº 14.711/2023 (Marco Legal das Garantias) e Provimento nº 196/2025 do CNJ. O rito extrajudicial é conduzido integralmente por cartórios de Registro de Títulos e Documentos (RTD).

Requisito para aplicar

Cláusula específica de busca e apreensão extrajudicial no contrato de alienação fiduciária, conforme o art. 8º-B do Decreto-Lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 14.711/2023.

Escopo

Repasse ao cartório dos dados sobre dívida, credor e devedor: localidade, condições de pagamento, dados do contrato, forma de entrega do bem, planilha de detalhamento da dívida e prova de mora
Aprovação da cotação de custas antes de cada etapa
Notificação digital e física ao devedor, com prazo legal para pagamento
Requerimento de apreensão e agendamento de diligência
Registro fotográfico do bem e emissão do termo de posse

O que você recebe

Decretação de busca e apreensão (documento cartorário)
Auto de apreensão e entrega de posse, com fotos do bem
Certidão do cartório sobre o desfecho do procedimento

Perguntas frequentes

Em quais contratos a busca e apreensão extrajudicial se aplica?: Em contratos de alienação fiduciária de bens móveis que contenham cláusula específica prevista no art. 8º-B do Decreto-Lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 14.711/2023.
Quanto tempo dura o procedimento?: Em casos reais acompanhados pela Ximenes, entre 30 e 40 dias, da notificação inicial à entrega da posse do bem.
Quanto custa o procedimento?: As custas cartorárias variam conforme o bem alienado, entre R$ 250 e R$ 1.800 em média.
O devedor pode reverter a apreensão depois de feita?: Sim. Ele tem até 5 dias após a apreensão para reverter o procedimento, pagando o valor indicado pelo credor no momento do agendamento.