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Jurídico

Atuação da Ximenes Service no protesto de títulos

Como a Ximenes Service atua como apresentante no protesto de títulos, os limites do endosso-mandato e a responsabilidade em caso de protesto indevido.

Hannah Pinheiro

08/07/2022 | 13:48 · 4 min de leitura

A Ximenes Service atua gerindo documentos e integrando empresas a processos de cobrança extrajudicial mais eficientes. Na condução do protesto de títulos, a empresa atua como apresentante: a parte que submete os títulos a protesto com base nas informações fornecidas pela empresa credora.

O papel do endosso-mandato

Essa atuação como apresentante se dá por meio do endosso-mandato, instrumento em que a empresa credora figura como mandante e a Ximenes Service como mandatária. O endosso-mandato especifica os poderes transmitidos, restringindo a atuação da empresa aos termos do mandato.

Responsabilidade em caso de protesto indevido

É importante destacar que o endosso-mandato não torna a Ximenes Service credora do título: a atuação se dá estritamente dentro das obrigações especificadas. Em caso de protesto indevido, a responsabilidade é exclusiva da empresa credora, conforme a Súmula 476 do STJ: "o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário."

Para dúvidas ou questionamentos sobre um protesto específico, o devedor deve procurar diretamente a empresa credora para tratar de eventuais vícios ou solicitar a baixa da anotação.

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